TST - AIRR - 2035/2001-055-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Não emitindo o Regional pronunciamento acerca dos temas e dispositivos legais e constitucionais invocados na revista, incide o entendimento da Súmula 297 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2035/2001-055-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, auxílio alimentação, não emitindo o regional.

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