TST - AIRR - 383/2003-911-11-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No agravo de instrumento a recorrente não renova a preliminar de nulidade, cingindo-se em afirmar que restou contrariado o artigo 93, IX da CF/88. Não obstante, o regional manifestou-se expressamente sobre os efeitos da coisa julgada, apresentando os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, restando incólume o artigo 93, IX da CF/88. 2.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CERCEIO DE DEFESA. O recurso de revista não foi apresentado com base nos artigo 896 da CLT e, no agravo de instrumento, a questão não foi renovada, o que acarreta o desprovimento do apelo. 3.COISA JULGADA. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados, haja vista que o regional consignou expressamente que os pedidos desta ação e da anteriormente ajuizada não são idênticos, não havendo menção de que a recorrida teria dado quitação pelo extinto contrato de trabalho. Incidência da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 383/2003-911-11-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.1.preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, no agravo de instrumento.

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