TST - AIRR - 478/2003-015-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1-PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Como a decisão recorrida encontrava-se em consonância com o entendimento contido na Súmula 357 desta Corte, não há como conhecer da revista, a teor do artigo 896, parágrafo 4° da CLT e Súmula 333 do TST. 2-SÚMULA 330 DO TST. A decisão recorrida não contraria mas observa o entendimento da Súmula 330 desta Corte. 3-HORAS EXTRAS. Não se verifica a violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que a decisão se baseou não só no depoimento da testemunha da reclamante, mas também nas declarações da testemunha do reclamado. 4-MULTAS CONVENCIONAIS- Como a decisão encontra-se em harmonia com o entendimento da Súmula 384, I desta Corte, a revista não se viabiliza por força do artigo 896, parágrafo 4° da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 478/2003-015-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1-preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

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