TST - AIRR - 564/2002-003-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO - Trata-se de pedido de diferença de complementação da aposentadoria, de modo que a prescrição a ser aplicada é a parcial. O entendimento consubstanciado na Súmula 327 do TST afasta a possibilidade de veiculação do recurso de revista, consoante Súmula 333 do TST e § 4º do art. 896 da CLT. 2. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM REFLEXOS EM GRATIFICAÇÕES DE NATAL E DE FARMÁCIA. Não viabiliza a revista a alegação de ofensa ao art. 468 da CLT, uma vez que o Tribunal, para concluir que o adicional de periculosidade havia integrado o Contrato de Trabalho, fundamentou-se na legislação estadual que regia o reclamante. Como o acórdão do regional está calcado na interpretação da legislação estadual e Resoluções da reclamada, mormente nas Leis 7.357/80, 4136/61 e Resolução 783/57, o recurso somente poderia ser veiculado com fulcro na alínea “b” do artigo 896 da CLT, cujos pressupostos não restaram configurados. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 564/2002-003-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença de complementação da aposentadoria.

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