TST - AIRR - 566/2001-020-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. A Reclamada não sucumbiu no tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade, razão pela qual não prospera alegação de contrariedade à Súmula 191 do TST. No mesmo sentido quanto à alegação de violação ao art. 193, § 1º da CLT, havendo até mesmo a ausência de interesse em recorrer quanto a este aspecto. O acórdão recorrido, de forma acertada, deixou evidenciada a natureza remuneratória do adicional de periculosidade, fato que justifica as repercussões deferidas, fazendo ainda remissão ao art. 7º, XXIII da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 566/2001-020-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.adicional de periculosidade, reflexos.

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