TST - AIRR - 587/2001-067-15-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IPC DE JUNHO DE 1987. É entendimento cristalizado no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ n° 58 da SBDI-1, que não há direito adquirido ao pagamento dos reajustes salariais com base no IPC de junho de 87 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/87, sendo óbice ao seguimento da revista a teor do artigo 896, parágrafo 4°, da CLT e Súmula 333 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 587/2001-067-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ipc de junho de 1987.

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