TST - AIRR - 6710/2003-037-12-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DANO MORAL USO DA IMAGEM. Não se viabiliza o recurso de revista quando os contornos fáticos delineados pelo Regional, no sentido da inexistência de dano moral, não permitem que se chegue à conclusão diversa sem o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6710/2003-037-12-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista dano moral uso da, não se viabiliza o.

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