TST - AIRR - 794/2000-202-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão recorrido está em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST. Incidência do entendimento da Súmula 333 do TST. 2HORAS EXTRAS E INTERVALOS. O Regional observou a Súmula 338, I, desta Corte, que consagra o entendimento de que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter o registro da jornada de trabalho, conforme estabelece o art. 74, § 2.° da CLT. 3ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional manifestou-se com base na prova documental, no sentido de que os recibos acostados nos autos não comprovam o pagamento do adicional de periculosidade por todo o período laborado, não se podendo falar em presunção de pagamento, incidindo o entendimento da Súmula 126 desta Corte. Quanto ao trabalho em área perigosa, não há no acórdão qualquer elemento que demonstre que o contato do reclamante com a substância que ensejou a periculosidade se dava em tempo reduzido, conforme alegado pela reclamada, mas apenas restou assentado que o contato com a substância não precisa ocorrer no curso de toda a jornada trabalhada. Para que esta Corte alterasse o entendimento do regional seria necessário que no acórdão atacado houvesse a indicação clara do tempo de permanência do empregado na área de risco, o que não se verificou.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794/2000-202-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, 1-responsabilidade subsidiária.

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