TST - AIRR - 771/2001-003-10-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA 1. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CAIXA. Não há como verificar se restou comprovada ou não a culpa exigida no § 1°, do artigo 462 da CLT. Para apuração da existência dos requisitos legais ou o cumprimento de normas da empresa, seria necessário revolver fatos e provas dos autos, o que é impossível a teor da Súmula 126 do TST. 2. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. O acórdão regional observou o comando do art. 71, § 4º, da CLT. Nesse contexto, não há que se falar em violação legal, sendo inservíveis os arestos colacionados. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771/2001-003-10-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista 1, devolução de descontos a título de diferença de caixa.

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