TST - AIRR - 85/2001-801-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A existência de norma coletiva autorizando a compensação de jornada, como mencionado pela recorrente, não a exime de comprovar a sua aplicação. A recorrente não comprovou que as horas extras prestadas eram compensadas ou quitadas, não se vislumbrando ofensa ao artigo 7º, XIII, da Carta Magna. Os arestos trazidos a cotejo não são hábeis para configuração do dissenso pretoriano, uma vez que se reportam à validade do acordo tácito ou à licitude do ajuste, o que não foi objeto de controvérsia ou mesmo negado no acórdão recorrido, incidindo o entendimento da Súmula 296, do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85/2001-801-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, horas extras, compensação de jornada.

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