TST - AIRR - 85729/2003-900-02-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO A matéria relacionada com o correto enquadramento por ocasião da implantação do Plano de Cargos e Salários requer a revisão dos fatos, não podendo ser examinada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A matéria que não restou decidida no acórdão regional não se credencia à revisão no âmbito da revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85729/2003-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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