TST - AIRR - 894/1999-291-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A aplicação da sanção cominada em lei para litigância de má fé não traduz ofensa ao art. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, eis que o direito de recorrer assegurado constitucionalmente não pode extrapolar da razoabilidade e ter cunho protelatório. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 894/1999-291-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, litigância de má-fé.

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