TST - AIRR - 91485/2003-900-01-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. 1 HORAS EXTRAS - VALIDADE DAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. O enquadramento fático conferido pelo Regional para invalidar os controles de ponto juntados aos autos não enseja afronta aos arts. 818 da CLT e 333, inciso I do CPC, que sequer foram prequestionados na decisão hostilizada. 2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A razoabilidade adotada pelo regional na interpretação de dispositivo da legislação infranconstitucional impede a veiculação do Apelo, pelo que não se configura a indigitada contrariedade às Súmulas 329 e 219 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91485/2003-900-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do banco do brasil s/a, 1 horas extras, validade das folhas individuais de presença.

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