TST - AIRR - 991/2000-087-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUMENTO SALARIAL POR MÉRITO. O recurso não se viabiliza, por força da Súmula 126, desta Corte, não havendo que falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e em divergência jurisprudencial. Além disso, à exceção dos artigos 5º, II, da CF, e 1.090, do CC, não houve prequestionamento quanto aos demais dispositivos apontados como violados, incidindo o entendimento da Súmula 297, do TST. O aumento salarial por mérito estava previsto na norma interna 302-25-13, cujas vantagens aderiram ao contrato de trabalho, não podendo ser unilateralmente suprimidas pelo empregador, nos termos do art. 458 da CLT e Súmula 51 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 991/2000-087-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aumento salarial por mérito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›