TST - A-AIRR - 1223/2003-282-01-40


19/mai/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não pode ser alterada a decisão agravada na medida em que esta Corte uniformizou o entendimento sobre a matéria, editando a OJ 344 da SDI-1. Não se verifica também a violação ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna, pois a OJ 344, da SDI-1 é a que melhor traduz o seu comando. Incidência da Súmula 333 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1223/2003-282-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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