TST - A-AIRR - 1324/2003-382-02-40


19/mai/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS.PRESCRIÇÃO E ATO JURÍDICO PERFEITO. Esta Corte sedimentou o entendimento, consubstanciado na OJ n° 344 da SDI-1, que a melhor interpretação ser dada ao artigo 7°, XXIX da CF/88, no tocante à diferença da multa de 40% do FGTS em decorrência dos expurgos dos planos econômicos, é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional se verifica com a vigência da Lei Complementar 110/01, salvo se comprovado trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Se a multa de 40% do FGTS não foi paga com os expurgos inflacionários efetivados pelo Governo Federal, o ato jurídico não pode ser considerado perfeito e acabado. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1324/2003-382-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts.prescrição e ato jurídico, esta corte sedimentou o.

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