TST - A-AIRR - 1388/1989-003-15-40


19/mai/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. TERÇO DE FÉRIAS - PERÍODO ANTERIOR À CF/88. Se apenas na vigência da atual Carta Magna é que foi concedido o gozo de férias à autora, naturalmente o pagamento a ser efetuado deverá guardar observância com a legislação vigente, ou seja, no tocante ao acréscimo de 1/3 de férias. Incidência da Súmula 328/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1388/1989-003-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, fase de execução, terço de férias.

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