TST - A-RR - 691552/2000


19/mai/2006

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A procuração, outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista e agravo de instrumento, encontra-se acostada aos autos, o que afasta a irregularidade de representação declarada. Agravo provido. II-RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O regional, ao demonstrar aritmeticamente que existiam diferenças pela alteração do divisor 240 para 220, ainda no mês de outubro de 1990, decidiu em relação à argumentação da reclamada sobre os procedimentos adotados anteriormente, prestando a tutela jurisdicional de forma completa e fundamentada. Não conheço. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORISTA. UTILIZAÇÃO DE DIVISOR. A redução da jornada mensal de 240 para 220 horas, efetivada na Constituição vigente, mesmo na hipótese de trabalhador horista, não pode redundar em diminuição do salário mensal. A decisão do regional, em manter as diferenças salariais deferidas em decorrência da aplicação equivocada do divisor 240, não viola o artigo 64 da CLT. Não conheço. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 691552/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo em recurso de revista, irregularidade de representação, a procuração, outorgando poderes.

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