TST - RR - 665127/2000


19/mai/2006

I-RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O regional não se furtou à entrega da tutela jurisdicional de forma completa e fundamentado, restando incólumes os dispositivos legais e constitucional invocados, arts. 93, IX da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Não conheço. II-RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DA FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA. CONTRATO CELEBRADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. EFEITOS. A matéria não comporta controvérsia após a edição da OJ 85 da SDI-1 do TST, convertida na Súmula 363 do TST, que dispõe que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 665127/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos i-recurso de revista do ministério público do trabalho, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o regional não se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›