TST - RR - 669724/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A instância ordinária é soberana na verificação das reais funções exercidas pela reclamante, até mesmo quando se trata das exceções do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, sendo insuscetível de exame por meio de recurso de revista ou de embargos (Súmula 102 desta Corte). 2 - AJUDA-ALIMENTAÇÃO. O entendimento adotado por esta Corte Superior, expresso na Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1, é no sentido de que a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do PAT não tem caráter salarial, não integrando o salário para qualquer efeito legal. 3 - AJUDA-DESLOCAMENTO. Reconhecida a natureza salarial da parcela, a prescrição incidente é a parcial e não a total, nos termos da Súmula 294 do TST, sendo devida no período não atingido pela prescrição qüinqüenal Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 669724/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›