TST - RR - 674814/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em ofensa aos artigos 93, IX, da CF, e 832, da CLT quando o acórdão se encontra fundamentado, analisando todas as questões suscitadas. O fato de não constar do acórdão referência expressa aos dispositivos citados não acarretou prejuízo ao recorrente, uma vez que a matéria foi prequestionada em sede de embargos de declaração (fls. 504/5), incidindo o entendimento da Súmula 297, III, desta Corte. Não conheço. 2. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO REGIONAL. A hipótese enquadra-se na disposição do art. 515, § 3º, do CPC, o qual, não obstante faça referência à extinção do processo sem julgamento do mérito, aplica-se também aos casos de extinção do processo com julgamento do mérito, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. Trata-se, no caso, de interpretação do referido dispositivo legal, presentes os ingredientes necessários para o imediato julgamento: matéria exclusivamente de direito e com a prova já produzida. A revista encontra óbice na Súmula 221, do TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 674814/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão, negativa de prestação jurisdicional.

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