TST - RR - 677916/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA.DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTE DA VERBA “ADIANTAMENTO DE PCCS”.PRESCRIÇÃO. O regional não se pronunciou sobre a matéria contida no artigo 172, V, do Código Civil de 1916, incidindo a Súmula 297 do TST como óbice ao conhecimento do recurso. Não há como vislumbrar contrariedade à Súmula 294, porquanto o regional consignou expressamente que as diferenças decorrentes de reajuste da verba, ”adiantamento do PCCS”, não estão asseguradas por lei.Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 677916/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista.diferenças decorrentes de reajuste da verba “adiantamento de, o regional não se.

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