TST - RR - 691964/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo 477, § 5º da CLT, porquanto não se trata de descontos procedidos na rescisão contratual, mas de compensação deferida em decisão que julgou a reconvenção. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 691964/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, ação de consignação em pagamento, reconvenção.

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