TST - RR - 695557/2000


19/mai/2006

I-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FALÊNCIA. EFEITOS.DOBRA DO ARTIGO 467 DA CLT E MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Como a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento contido na Súmula 388 desta Corte, a revista não prospera, em face do disposto no artigo 896, parágrafo 4o, da CLT e Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. II-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.1.FALÊNCIA DOBRA DO ARTIGO 467 DA CLT. A questão está pacificada no âmbito da Justiça do Trabalho por força da Súmula 388 desta Corte. Conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 695557/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos i-recurso de revista da reclamante, falência, efeitos.dobra do artigo 467 da clt e multa do artigo.

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