TST - RR - 695965/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho são devidos quando o reclamante é beneficiário da justiça gratuita e encontra-se assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, na forma da OJ 305, da SBDI-1, do TST. O acórdão recorrido fundou-se apenas na sucumbência, ausentes os pressupostos anteriormente mencionados, imprescindíveis para o deferimento de honorários advocatícios nesta Especializada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 695965/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, os honorários advocatícios na.

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