TST - RR - 697494/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O entendimento predominante no neste Tribunal Superior é no sentido de que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho são devidos apenas quando a parte for beneficiária da Justiça Gratuita e estiver assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, na forma da OJ. 305 da SBDI-1 do TST. Conheço. 2. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA COM O SALÁRIO MÍNIMO. Extrai-se do acórdão vergastado que a jornada da recorrida era de 4 horas, inferior, portanto àquela estipulada na Constituição Federal no artigo 7°, XIII, o que autorizaria a percepção do salário de acordo com as horas trabalhadas, observado o valor do salário mínimo. Todavia, não se verifica do acórdão recorrido, a existência de ajuste entre as partes com tal conteúdo, de forma que, ainda que por outros fundamentos, a decisão do regional é irretocável, não se vislumbrando a alegada ofensa ao artigo 5°, caput, da Constituição Federal. Não conheço. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 697494/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, o entendimento predominante no.

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