TST - RR - 697682/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora. Incidência da Súmula 331, IV do TST. Não conheço. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 221, I, do TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação de dispositivo legal tem como pressuposto a sua indicação. Não apontando a recorrente o dispositivo que entende violado, não há como conhecer da revista. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 697682/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária do ente público, o recorrente foi condenado.

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