TST - RR - 697892/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Esta Corte tem entendido que não havendo prejuízo pela possibilidade de apreciação da matéria em sede de recurso de revista, não há falar em nulidade em embargos de declaração com efeito modificativo pela ausência de vista à parte contrária, a teor do art. 794 da CLT. Não conheço. 2. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA (FIPs). O Regional, após expender análise da prova produzida, concluiu que a reclamante prestava serviços em sobrejornada. Como o Acórdão se baseou no acervo probatório, conclusão diversa implicaria o reexame das provas, o que é vedado, a teor da Súmula 126/TST. Não há que se falar em dissenso pretoriano e ofensa ao § 2º, do artigo 74, da CLT, porquanto o entendimento do recorrido, está em consonância com a Súmula 338, II, desta Corte. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 697892/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, embargos de declaração.

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