TST - RR - 698471/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1-ALÇADA RECURSAL. O art. 2º, § 4º da Lei 5.584/70 foi recepcionado pela Constituição vigente (Súmula 356 do TST), sendo lícita a fixação do valor de alçada com base no salário mínimo. Não conheço. 2-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O entendimento consagrado na Súmula 331,IV, do TST inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos do artigo 896, § 4º da CLT. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 698471/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, 1-alçada recursal, o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›