TST - RR - 698473/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, IV DO TST. Como o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte (Súmula 331, IV) é incabível o Recurso de Revista por força da Súmula 333 do TST e artigo 896, § 4º da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 698473/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária do ente público, terceirização.

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