TST - RR - 702345/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA.NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS-SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. A jurisprudência desta Corte sobre a matéria sedimentou-se na Súmula 363, que dispõe: ”A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 702345/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista.nulidade do contrato de trabalho, efeitos-servidor público contratado sem concurso após a constituição de 1988, a jurisprudência desta corte.

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