TST - RR - 707525/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 - AVISO PRÉVIO. Como se extrai do acórdão, não foi colacionado aos autos o controle de jornada das duas últimas semanas, de forma que nada se pode verificar sobre as alegadas faltas durante os últimos sete dias do aviso prévio. Some-se a isso que o preposto não soube informar, com segurança, sobre o fato controvertido. Assim, no contexto fático delineado pelo regional, não se vislumbra ofensa aos artigos 488, parágrafo único e 818 da CLT. Ademais, a pretensão da recorrente, de análise da prova produzida nos autos, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não conheço. 2 - COMPENSAÇÃO DA JORNADA. A hipótese não é a prevista na Súmula 85 do TST, pois não se trata de inobservância das exigências legais para a compensação da jornada. No caso, restou evidenciado que não havia compensação da jornada na mesma semana, como previsto nos instrumentos coletivos, comprovando-se o labor além da 44ª hora semanal. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 707525/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, aviso prévio, como se extrai do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›