TST - RR - 715686/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA.CONTRATO NULO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. A matéria relacionada com a validade dos contratos firmados com a Administração Pública sem a prévia submissão a concurso público não comporta controvérsia, a teor da Súmula 363 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 715686/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista.contrato nulo, servidor contratado sem concurso público, a matéria relacionada com.

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