TST - RR - 94008/2003-900-02-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária do empregado tem previsão na legislação ordinária, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte que a responsabilidade quanto aos descontos previdenciários será do empregado e do empregador, cada qual por sua quota-parte. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As argüições apontadas pela Reclamada não impulsionam o apelo na medida em que o entendimento do Regional encontra-se em conformidade com o inciso IV da Súmula 331/TST. A decisão teve por base o conjunto fático-probatório, concluindo que a reclamada não é a dona da obra. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Não conheço. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição do empregado tem previsão na legislação ordinária. Aplicação da Súmula 368 desta Corte. Revista conhecida em parte e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 94008/2003-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descontos previdenciários.

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