TST - AIRR - 422/2003-003-17-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA 1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. Como a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a Súmula 381 do TST, o recurso não prospera por força do artigo 896, § 4°, da CLT e Súmula 333 do TST. 2 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional, pautado na oitiva de testemunhas, manteve a sentença que julgou procedente a pretensão de equiparação salarial. Não viabiliza o apelo a alegação de ofensa ao artigo 461, § 2º, da CLT, exatamente porque o acórdão recorrido está calcado na prova produzida e razoabilidade na interpretação do referido dispositivo legal (Súmula 221/TST). Quanto à suposta violação aos art. 818 da CLT e 333,I do CPC, o acórdão recorrido, também pautado na prova produzida, entendeu que o recorrente não logrou comprovar os fatos impeditivos do direito do autor. Incidência das Súmulas 68 e 333 desta Corte. 3 HORAS EXTRAS. O Regional explicitou que há previsão contratual para que o obreiro preste horas extras, ressaltando que não existe previsão legal condicionando o pagamento de serviços extraordinários à justificação em ordem de serviço do empregador. Não há que se falar, por outro lado, em violação ao art. 4.° da CLT, haja vista que há razoabilidade na interpretação adotada (Súmula 221/TST). Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 422/2003-003-17-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista 1, correção monetária.

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