TST - A-AIRR - 1225/2003-073-03-40


19/mai/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não pode ser alterada a decisão agravada na medida em que esta Corte uniformizou o entendimento sobre a matéria, editando as OJs 341 e 344 da SbDI-1. Não se verifica também a violação ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna, pois a OJ 344, da SDI-1 é a que melhor traduz o seu comando. Incidência da Súmula 333 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1225/2003-073-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, não pode ser alterada.

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