TST - RR - 40/1995-004-07-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. REAJUSTE SALARIAL. PLANO COLLOR. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Agravo provido para determinar o exame da revista em face de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. PLANO COLLOR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO. MANEJO DE RECURSO INADEQUADO. Os embargos à execução e agravo de petição constituem meios idôneos, nos termos do artigo 741 do CPC para a discussão de temas relacionados com o cumprimento do comando judicial exeqüendo, bem assim com os requisitos de validade da coisa julgada dentre eles a regularidade da citação, a exigibilidade do título e a legitimidade das partes. Servem, ainda, à discussão de qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença, inclusive o desaparecimento do título executivo em razão de decisão com força desconstitutiva proferida por Órgão Judicial competente. Não servem, todavia, ao questionamento, pelo embargante, da constitucionalidade da tese de direito material consagrada na decisão exeqüenda matéria própria para discussão mediante ação rescisória ou, em se tratando de relação jurídica continuativa, ação revisional. Violação dos artigos 5º, II, XXXV e LIV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição da República, que não se reconhece. Recurso de revista não conhecido. EXECUÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. PLANO COLLOR. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. TÍTULO EXEQÜENDO SILENTE. COISA JULGADA. DESRESPEITO. Decisão prolatada na fase de execução de sentença que deixou de impor limitação aos reajustes decorrentes dos Planos econômicos à data-base da categoria profissional invocando o óbice da imutabilidade da coisa julgada quando o título executivo judicial é silente a respeito, acaba por malferir o próprio preceito constitucional que alberga o instituto (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República). Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 262 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 40/1995-004-07-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, reajuste salarial.

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