TST - ED-AIRR - 111/2003-019-12-40


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. Ficou esclarecido no acórdão embargado que, ante as limitações de cabimento do recurso de revista em processo de execução, de nada valiam as alegações de infrigência de legislação ordinária ou a invocação de dissenso pretoriano. Isso não bastasse, também enfatizado que o título judicial proibia fossem feitos os descontos fiscais, por isso que, no caso concreto, essas deduções estão elas acobertadas pela coisa julgada proibitiva. Disso tudo resultam a manifesta pretensão infringente, aqui vedada, e o intuito protelatório, a exigir a cominação do art. 538 do CPC. Embargos de declaração que se rejeitam, aplicada multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 111/2003-019-12-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, ficou esclarecido no acórdão.

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