TST - AIRR - 626/1997-013-04-41


19/mai/2006

EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. ARTIGO 1º-F (MP Nº 2.180-35). Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, resulta forçoso concluir pela impossibilidade de seu conhecimento, na forma exigida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e consoante orienta a Súmula nº 266 deste Tribunal Superior. Com efeito, o tema em debate - aplicação de juros de mora no percentual de 6% ao ano, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da edição da Medida Provisória nº 2.180-35 - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência desta Corte superior e da Súmula nº 636 do excelso Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 626/1997-013-04-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos execução, juros da mora, crédito trabalhista.

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