TST - AIRR - 19329/2002-900-04-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO MOTIVADO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração fundamentada do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto. In casu, a reprodução das razões da revista, sem o enfrentamento motivado dos termos do despacho que denegou seguimento à revista, resta inviável o conhecimento do presente apelo. Inteligência da Súmula nº 422 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19329/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação inadequada, reprodução das razões do recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›