STJ - HC 93164 / BA HABEAS CORPUS 2007/0251514-7


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA
DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JÁ
DIRIMIDO. DEMORA JUSTIFICADA. EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERTADA.
PROCESSO INICIADO E QUE TOMOU SEU CURSO REGULAR. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
ORDEM DENEGADA.
1. Atentando-se ao princípio da razoabilidade, o sustentado excesso
de prazo para a deflagração da instrução criminal não se mostra
injustificado, tendo em vista a existência de conflito negativo de
competência instaurado entre juízos do mesmo Estado, já solucionado,
especialmente quando já deflagrada a ação penal, com o oferecimento
da denúncia e determinação dos demais procedimentos necessários ao
curso regular do processo.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 93164 / BA HABEAS CORPUS 2007/0251514-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, ação penal, excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.

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