TST - ED-AIRR - 219/2002-001-15-41


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. ART. 897-A DA CLT. Verificado equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, a teor do art. 897-A, da CLT, admite-se efeito modificativo da decisão para dele conhecer, antes com seguimento negado, e, no mérito, negar-lhe provimento, por inexistir prejuízo a justificar a pronúncia de nulidade por cerceamento de defesa (CLT, 794). Embargos de Declaração a que se empresta provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 219/2002-001-15-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, efeito modificativo.

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