TST - RR - 2379/1990-020-02-40


19/mai/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. BNCC. JUROS DE MORA. Impõe-se emprestar provimento ao agravo de instrumento quando o eg. Regional aplica a Súmula de nº 304 em liquidação envolvendo o BNCC, excluindo os juros de mora, ante potencial ofensa ao art. 46 do ADCT. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se proclama a nulidade com fulcro no art.249, §2º, do CPC. 2.2. BNCC. JUROS DE MORA. “A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável a Súmula nº 304 do TST e, em seus dé-bitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora” (OJSBDI1-TRANSITÓRIA DE Nº 10).

Tribunal TST
Processo RR - 2379/1990-020-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, bncc.

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