TST - AIRR - 1/2002-461-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não vindo aos autos a petição referente ao próprio agravo de instrumento, defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1/2002-461-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não vindo aos autos.

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