TST - AIRR - 1049/2004-113-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA OU COMISSIONADO. PCS/98 DA CEF. OFENSA AO ART. 224, § 2º, DA CLT. INEXISTÊNCIA. “A violação legal suscitada não se perfaz, tendo em vista que o julgador decidiu dentro dos limites da razoabilidade a que alude a Súmula 221 do TST, ao dar prevalência à expressa declaração firmada pela reclamante, que optou pela jornada de oito horas e aderiu ao Plano de Cargos Comissionados da empresa. O apelo não logra êxito também por dissenso de teses, pois os arestos citados não enfocam as mesmas peculiaridades contidas no acórdão impugnado, relacionadas ao fato de que a reclamante aderiu ao Plano de Cargos Comissionados da reclamada, optando pela jornada de oito horas mediante expressa declaração e recebendo, em contrapartida, gratificação de função. Inafastável, assim, a incidência das Súmulas 23 e 296 do TST. Agravo a que se nega provimento.” (Ministro Barros Levenhagen)” Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1049/2004-113-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cargo de confiança ou comissionado.

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