TST - AIRR - 1106/2005-059-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Restando incontroverso que em junho de 2003 ajuizou a reclamante reclamação trabalhista com idêntico objeto ao da presente, que foi arquivada, forte na Súmula de n° 268 desta Corte e ajuizada a nova reclamatória em junho de 2005, não há se falar em prescrição. 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral. 3. CONTRARIEDADE À SUMULA DE Nº 330/TST. ÓBICE DA SÚMULA DE Nº 297/TST. Inviável a revista por contrariedade à Súmula de nº 330, quando o eg. Regional não tenha se pronunciado sobre o aludido preceito sumular, atraindo o óbice da Súmula de nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1106/2005-059-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa do fgts.

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