TST - AIRR - 1129/2004-304-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A definição do âmbito de incidência da contribuição previdenciária possui natureza estritamente ordinária, infraconstitucional. É a lei previdenciária e não a Constituição que define as parcelas componentes do chamado salário de contribuição, sobre as quais incide a dedução previdenciária. Logo, eventual violação dirige-se propriamente à essa legislação e não aos dispositivos constitucionais invocados no recurso de revista (art. 896, § 6º, da CLT). 2. De todo modo, a rigor do que ocorre com as demais parcelas indenizatórias, no aviso prévio indenizado também não há incidência de contribuição previdenciária. Precedentes turmários. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1129/2004-304-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição previdenciária.

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