TST - AIRR - 7/1994-261-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. O prequestionamento constitui pressuposto específico inarredável à viabilização do enfrentamento do mérito de recurso de revista, considerando a sua natureza extraordinária. Dessa forma, diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito do tema, cabendo à parte opor os embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema, e mediante o insucesso destes cabe-lhe ainda argüir preliminarmente em sede de recurso de revista a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, apontando expressamente os pontos que entendeu omissos, sob pena de preclusão. Não observada tal diretriz, uma vez que não houve manifestação acerca dos princípios do contraditório e da ampla defesa e da restrição da publicidade dos atos processuais, constantes do artigo 5º, LV e LX, da Constituição de 1988, incide o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. 2. APELO DESFUNDAMENTADO (CÁLCULOS. EVOLUÇÃO SALARIAL. ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. ABONO DE FÉRIAS. DIFERENÇAS DE FGTS. DIFERENÇAS DE MULTA DO FGTS. JUROS DE MORA. ENRIQUECIMENTO ÍLICITO. EFEITO SUSPENSIVO). Conforme dispõe o artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto a acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, é condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Não apontado qual dispositivo constitucional teria sido violado, encontra-se o apelo desfundamentado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7/1994-261-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade processual.

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