TST - AIRR - 3122/1992-034-02-40


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Havendo, no entanto, emissão de tese expressa acerca da limitação dos reajustes salariais decorrentes de planos econômicos e de que não abrange parcelas vincendas, não há nulidade a ser pronunciada. 2. REAJUSTES SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. Não se evidencia violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988 quando o tema está pacificada nesta Corte no sentido de que não ofende à coisa julgada a limitação à data-base a categoria, na fase de execução, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando houver silêncio na decisão exeqüenda sobre a limitação, pois esta decorre de norma cogente. A ofensa à coisa julgada poderá se dar apenas quando, na decisão exeqüenda, houver sido expressamente afastada a limitação. Esta é a inteligência da OJSBDI1 de nº 262 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3122/1992-034-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, agravo de instrumento, execução de sentença.

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