TST - AIRR - 519/1997-017-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Considerando o eg. Regional não restar caracterizado o labor em turno ininterrupto de revezamento, mas apenas a mudança de horário de trabalho, com intervalo de até cinco meses, não há como se constatar a ofensa ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. No mais, carece de especificidade arestos que não abordam a mesma situação fática delineada na instância ordinária, na espécie, que a atividade da empresa não é ininterrupta, que não há revezamento de trabalhadores em diversas jornadas mediante escalas e que há apenas mudança de horário no período de até cinco meses. Óbice da Súmula nº 296, I, desta Corte. 2. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA OITAVA DIÁRIA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar as normas contidas nos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 60 da CLT, editou a Súmula nº 349 no sentido de ser válido o acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, prescindindo da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. 3. ESTABILIDADE. LEI 8.213/1991. DOENÇA PROFISSIONAL. Atestando o INSS que o reclamante não estava impossibilitado para o trabalho, não fazendo jus ao auxílio-doença, aplica-se a tese esposada na OJSBDI1 de nº 230 do TST, no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos para se adquirir o direito à estabilidade constante do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991.

Tribunal TST
Processo AIRR - 519/1997-017-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras excedentes da sexta diária.

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